A Lei 13.966/2019 passou a reger o franchising brasileiro e substituiu a legislação anterior, de 1994. A mudança alcança documentos que sustentam toda a relação entre franqueador e franqueado, a começar pela Circular de Oferta de Franquia, que deve informar ao candidato o que a marca oferece e em quais condições. Para a franqueadora, a implicação é prática: contratos e circulares elaborados antes da nova lei precisam ser revistos à luz do texto em vigor. A revisão reduz o risco de questionamento e deixa mais claro o que cada parte assume, o que também favorece a relação com a rede. Quem está formatando uma franquia pode partir do texto atual desde o início. Baixe o conteúdo para consultar a lei e avaliar o que precisa ser ajustado nos seus documentos.
Baixe o conteúdo da nova lei. Para isso, basta preencher o cadastro ao lado.
Prometemos não utilizar suas informações de contato para enviar qualquer tipo de SPAM.
Avenida Paulista, 171 - 9º andar - Paraíso (11) 3660-2201